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UE: Vodafone e Optimus já enviaram nomes e números de telemóveis de clientes à ANACOM


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#1 hugo86

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Postado 13 Março 2009 - 11:52

A Vodafone e a Optimus já enviaram à ANACOM o nome e número de telemóvel dos seus clientes, exigidos pela legislação europeia para integrar a lista telefónica "completa" e cuja não entrega já levou a uma condenação de Portugal.

Em declarações à agência Lusa, fonte da Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) disse que as operadoras "já enviaram os dados", exigidos no âmbito do processo que levou quinta-feira à condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao pagamento das "despesas" do processo por infringir a legislação europeia de telecomunicações ao não disponibilizar uma lista telefónica "completa" com números de telemóveis.

Fonte comunitária explicou à Agência Lusa que as autoridades portuguesas têm agora um "prazo razoável" para cumprir a legislação comunitária, findo o qual a Comissão Europeia poderá solicitar ao Tribunal o pagamento de uma multa diária.

Mas tal não deverá ser necessário, até porque a ANACOM frisou à Lusa que "os números ainda não estão nas listas, mas o processo está em curso e no bom caminho para que a situação se resolva".

"Em breve a situação estará ultrapassada. As operadoras já enviaram os dados, que nós vamos agora enviar à Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC)", garantiu a fonte da ANACOM.

Contactada pela Lusa, a Vodafone sublinhou que remeteu em finais do mês passado à ANACOM, depois de uma deliberação desta entidade, "o nome e número de telefone dos seus clientes móveis cujos dados estavam actualizados" e adiantou estar a "recolher o consentimento dos seus assinantes para a divulgação adicional da sua morada e/ou código postal, essencial para que estes dados possam figurar nas listas telefónicas organizadas geograficamente".

A Vodafone avançou ainda que está também "a ultimar um acordo com a PT Comunicações para a implementação da solução técnica que permitirá a consulta remota à base de dados da Vodafone, bem como para a definição do formato e condições em que estes dados serão divulgados nas listas e serviços informativos do Serviço Universal".

A secretária da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Isabel Cruz, lembrou a este propósito que a Lei da Privacidade nas Comunicações Electrónicas obriga "a que os assinantes sejam informados antes da inclusão dos seus dados nestas listas" e estabelece que o seu "direito de decidir sobre a sua inclusão ou não nas litas".

"Tratando-se de listas de assinantes, as pessoas têm todo o direito de autorizar ou não a inclusão dos dados", disse Isabel Cruz.

A agência Lusa contactou a Sonaecom, que detém a Optimus, mas não foi possível obter até ao momento um comentário.

O problema arrastava-se desde 2003 quando a ANACOM determinou que os prestadores de serviços telefónicos móveis solicitassem aos seus clientes que, de forma expressa, manifestassem a sua vontade de constar da lista do prestador do serviço universal.

A Vodafone instaurou então no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma acção administrativa especial de anulação desta deliberação.

A Comissão Europeia enviou em 2005 a Portugal um ofício no qual salientava que não estavam disponíveis no país nem uma lista completa nem um serviço informativo telefónico abrangendo todos os assinantes, fixos ou móveis, de todos os serviços telefónicos acessíveis ao público.

No ano seguinte, Bruxelas instou Lisboa a corrigir a situação no prazo de dois meses antes de avançar com um acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Lisboa sustentou durante o processo que tomou todas as medidas necessárias a fim de que todos os dados pertinentes para a constituição de uma lista e de um serviço informativo completos pudessem ser disponibilizados, mas que se viu na impossibilidade de concluir este procedimento devido a decisões dos seus órgãos jurisdicionais nacionais não transitadas em julgado.

:gsmlove: Fonte: Visão
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